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AUTOMÓVEL E MOTOCICLOS

O proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como, dos seus legítimos detentores e condutores, de um veículo são responsáveis pelos danos corporais e materiais, causados a terceiros.
Para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam pagos, independentemente de o responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para o fazer, é obrigatório o seguro de responsabilidade civil dos veículos terrestres a motor e seus reboques.
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PERGUNTAS FREQUENTES

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE FALTA DE SEGURO
Um veículo para o qual não foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação ilegal. Por lei, o veículo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma coima.
Em caso de acidente, o condutor ou proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizações devidas aos lesados.
O QUE COBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO
O seguro obrigatório assegura o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros e às pessoas transportadas, com exceção do condutor do veículo.
A partir de 1 de Junho de 2017 estes valores aumentam para € 6.070.000 e € 1.220.000, respetivamente. Estes capitais serão revistos de cinco em cinco anos, sob proposta da comissão europeia, em função do índice europeu de preços de consumidor.
QUE OUTRAS COBERTURAS SE PODEM CONTRATAR
Além da cobertura obrigatória de responsabilidade civil, o seguro automóvel pode incluir outras coberturas facultativas (ou seja cuja contratação depende da vontade do tomador do seguro), como, por exemplo:
  • Capital facultativo para o seguro de responsabilidade civil
Permite cobrir danos corporais e materiais de valor superior a € 6.070.000 e € 1.220.000, respetivamente; (no seguimento da observação anterior, deves atualizar este capital)
  • Assistência em viagem para o veículo seguro e seus passageiros
Abrange, em regra, em caso de avaria ou acidente, o reboque do veículo, o transporte de pessoas e bens e o fornecimento de outro veículo até ao final da viagem;
  • Proteção jurídica
Cobre os custos de um advogado que represente os interesses do segurado e as despesas decorrentes de um processo judicial ou administrativo;
  • Privação temporária de uso
Garante o pagamento de uma compensação pelos prejuízos resultantes da impossibilidade de utilização do veículo seguro durante um determinado período (por exemplo, enquanto o veículo está a ser reparado).
É POSSÍVEL FAZER UM SEGURO ``CONTRA TODOS OS RISCOS``
Apesar de se ouvir frequentemente falar em “seguros contra todos os riscos”, nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos.
Geralmente, esta designação refere-se ao seguro que cobre também os danos próprios. Este tipo de seguro cobre os danos sofridos pelo veículo seguro, mesmo nas situações em que o condutor seja responsável pelo acidente.
Entre as coberturas que podem ser contratadas, destacam-se: a de choque, colisão e capotamento, a de incêndio, raio e explosão e a de furto ou roubo.
FRANQUIA AFETA O PREÇO DO SEGURO
A franquia corresponde ao valor que fica a cargo do tomador do seguro, em caso de sinistro. Permite reduzir o preço do seguro, porque responsabiliza o tomador do seguro por uma parte do prejuízo.
A franquia, quando existe, está definida nas condições particulares da apólice de seguro. Pode ser um valor fixo ou uma percentagem do valor do capital seguro ou do dano.
Na cobertura de danos próprios, o valor da franquia é deduzido à indemnização devida pelo segurador ao tomador do seguro.
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